Ementa: Dispõe sobre a Política Municipal de fornecimento e
uso, no âmbito do SUS, de medicamentos prescritos à base de planta Cannabis,
que contenham em sua fórmula as substâncias Canabidiol (CBD) e/ou
Tetrahidrocanabinol (THC) e dá outras providências.
Ementa: Dispõe sobre a incidência do imposto sobre serviços de
qualquer natureza – ISSQN, no caso de serviços relativos às atividades
desenvolvidas pelos agentes operadores de apostas de quota fixa autorizados a
explorar as apostas de quota fixa, nos termos da lei federal nº 13.756, de 12
de dezembro de 2018, e da lei federal nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
Ementa: Dá denominação à Rua Retiro das Vargens ao trecho de
via pública que menciona, anteriormente denominado “Rua Abílio Antônio Ribeiro,
localizada no bairro Bela Fama” e dá outras providências.
Ementa: Autoriza o município a instituir o Projeto “Nascem
duas vidas”, que dispõe sobre medidas para a promoção, preservação do meio
Ambiente e educação ambiental e dá outras providências.
Ementa: Institucionaliza a política de Apoio e Fomento à
capacitação em programação e robótica, a disponibilização de bolsas para cursos
de idiomas e o incentivo à qualificação e formação profissional em Nova Lima e
dá outras providências.
